Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Declare Aqui, operada pela ADHOTECH LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.948.195/0001-30, com endereço para correspondência na R. Euler, 10, sala 02, Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP 30720-160. Ao acessar ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1. O serviço

O Declare Aqui é uma plataforma que conecta contabilidades às empresas por elas atendidas, permitindo a declaração mensal de faturamento previsto e lucro distribuído por sócio, o apoio à apuração do Simples Nacional (incluindo o Fator R), a importação de extratos bancários e de documentos fiscais, a emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e) e o envio de notificações e lembretes. A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a orientação contábil ou jurídica profissional.

2. Cadastro e acesso

• O acesso de empresas atendidas, contadores e administradores é feito por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, exatos e atualizados.

3. Papéis e responsabilidades

• Empresa atendida: declara seus próprios dados de faturamento e lucro, sendo responsável pela veracidade das informações prestadas, inclusive dos dados de seus clientes que cadastrar para a emissão de notas fiscais.
• Contabilidade: utiliza os dados declarados em seus cálculos e processos, mantendo a relação contábil com a empresa atendida. É responsável por obter das empresas atendidas e de seus sócios as autorizações necessárias para o cadastro e o tratamento dos dados na plataforma, inclusive para o armazenamento do certificado digital e a importação de extratos bancários.
• O Declare Aqui não interfere no conteúdo das declarações nem na relação contratual entre a contabilidade e a empresa atendida.

4. Uso adequado

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
• acessar áreas ou dados sem autorização;
• tentar comprometer a segurança ou a integridade do serviço;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, identidade visual, código e conteúdos são de titularidade do Declare Aqui ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução ou uso não autorizado. Os dados declarados permanecem de titularidade dos respectivos titulares e da contabilidade controladora.

6. Disponibilidade e suspensão

Nos empenhamos em manter a plataforma disponível, mas o serviço pode passar por manutenções e indisponibilidades eventuais. O status da assinatura da contabilidade pode afetar o acesso: uma contabilidade suspensa bloqueia o acesso de seus contadores (a empresa atendida segue declarando), e uma contabilidade cancelada bloqueia o acesso de contadores e empresas atendidas. A plataforma depende de serviços de terceiros (entre outros: Ambiente Nacional da NFS-e, provedores de pagamento, de e-mail e de infraestrutura) e não responde por falhas ou indisponibilidades desses serviços.

7. Limitação de responsabilidade

O Declare Aqui fornece a plataforma "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos cálculos e projeções, que têm caráter informativo e dependem da exatidão dos dados informados pelos usuários e da validação profissional da contabilidade.

8. Cálculos, alertas e decisões automatizadas

O Declare Aqui fornece cálculos e alertas informativos, incluindo Fator R, alíquota efetiva, DAS, lucro distribuído, sinalização de IRRF e comparativos de planejamento tributário. Esses valores são recomendações técnicas e não substituem a validação profissional:

• Empresa atendida: não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos; dados declarados são informativos até revisão pela contabilidade.
• Contabilidade: é responsável por validar todos os cálculos, aplicar retenção de IRRF correta e cumprir obrigações fiscais. O sistema não interfere nessa decisão.

9. Emissão de NFS-e e certificado digital

• A emissão de notas fiscais de serviço é um módulo opcional, habilitado pela contabilidade por empresa atendida em um de dois planos, plano avulso ou plano compartilhado, nunca os dois ao mesmo tempo, conforme as condições comerciais vigentes.
• No plano avulso, a cobrança é calculada por empresa, em blocos de 100 notas emitidas no mês, e vale em todo mês em que o recurso estiver habilitado nesse plano, considerada a disponibilidade do recurso, mesmo em mês sem emissão, salvo quando a habilitação é desfeita dentro do mesmo mês sem nenhuma nota emitida. Nesse plano, a emissão de notas nunca é bloqueada por volume.
• No plano compartilhado, a cobrança é única para o conjunto das empresas atendidas habilitadas nesse plano, calculada em blocos de 100 notas emitidas no mês pelo conjunto delas, e inicia já no primeiro mês em que ao menos uma empresa estiver habilitada nesse plano, mesmo sem nenhuma nota emitida, salvo quando a habilitação é desfeita dentro do mesmo mês sem nenhuma nota emitida. Nesse plano, cada empresa atendida tem uma quantidade de notas por mês definida no contrato entre o Declare Aqui e a contabilidade; as notas excedentes saem normalmente e geram um valor adicional na fatura da contabilidade, que pode repassá-lo à empresa atendida conforme o combinado entre elas. A contabilidade pode definir, por empresa atendida, um limite de notas por mês; atingido o limite, a emissão por essa empresa fica pausada até o fim do mês ou até a contabilidade alterar o limite. As notas fiscais recorrentes estão disponíveis nos dois planos, exceto para a empresa com limite definido.
• As notas são emitidas em nome e por conta da empresa atendida, com o certificado digital dela, mediante comando da contabilidade, da própria empresa ou de programação de recorrência definida por elas (que pode ser pausada ou encerrada a qualquer momento). O Declare Aqui atua apenas como meio técnico de transmissão ao Ambiente Nacional da NFS-e.
• A responsabilidade pelo conteúdo, valores, enquadramento tributário, cancelamento e efeitos fiscais de cada nota é da empresa emitente e da contabilidade. O Declare Aqui não responde por rejeições, indisponibilidades ou decisões do Ambiente Nacional da NFS-e ou de fiscos municipais.
• O certificado digital A1 e sua senha são armazenados de forma cifrada e utilizados exclusivamente para transmitir e consultar documentos fiscais em nome da empresa. A contabilidade declara possuir autorização da empresa atendida para esse armazenamento e uso.

10. Cancelamento de assinatura

• Empresas atendidas: O acesso é oferecido gratuitamente enquanto a contabilidade mantiver a assinatura. Caso a contabilidade seja suspensa ou cancelada, o acesso é bloqueado.
• Contabilidades: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel administrativo. Sem multa de rescisão, sem prazo mínimo obrigatório (conforme publicidade "Sem fidelidade. Sem multa. Sem prazo mínimo."). Valores do módulo de emissão de NFS-e relativos ao mês em curso permanecem exigíveis. O reembolso segue a política de cobrança e o meio de pagamento utilizado.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, partes integrantes destes Termos.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, e o uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@adhotech.com.